Por unanimidade, a Câmara Municipal de Muzambinho aprovou, durante a 30ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2026, de autoria do Executivo Municipal, que promove mudanças na carreira dos profissionais da educação infantil.

A proposta altera as Leis Complementares nº 29/2012 e nº 75/2022 e restabelece a jornada de 40 horas semanais para os Professores de Ensino Infantil dos CEMEIs. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida corrige uma alteração legislativa feita em 2023 e adequa a carga horária à realidade funcional e às regras previstas no Concurso Público nº 001/2024.

O projeto também prevê uma gratificação de 10% sobre o vencimento de referência para os professores que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil.

Outra mudança é a inclusão oficial dos profissionais no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público. Com isso, os professores dos CEMEIs passam a seguir as mesmas regras de progressão da carreira docente, estruturada em cinco níveis e dez estágios.

A legislação estabelece ainda que a nomeação para o cargo ocorrerá no estágio inicial do Nível II da carreira, de acordo com a habilitação mínima exigida.

O projeto foi aprovado por unanimidade e teve o autógrafo assinado pela Mesa Diretora em 1º de setembro. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Paulo Sérgio Magalhães.

A medida é apresentada pelo Executivo como uma forma de valorizar os profissionais da educação infantil, além de corrigir diferenças relacionadas à jornada de trabalho, remuneração e progressão na carreira.