A Câmara Municipal de Muzambinho realiza, no dia 25 de agosto, uma audiência pública para discutir o Decreto Municipal nº 2.726/2026, que estabelece restrições aos horários de funcionamento de bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares no município.

A audiência está marcada para as 19h e será realizada na sede da Câmara Municipal. A população, especialmente comerciantes e empresários do setor, é convidada a participar da discussão e apresentar reivindicações e sugestões sobre as novas regras.

O decreto, publicado em 24 de julho, determina que esses estabelecimentos podem funcionar das 18h à 1h, de segunda-feira a sábado. Aos domingos, o funcionamento é permitido das 6h até 1h da segunda-feira.

Após o horário estabelecido, não é permitida a permanência de clientes nos estabelecimentos, nem a venda ou o consumo de alimentos e bebidas.

A norma prevê uma exceção para eventos particulares, como casamentos, aniversários e formaturas. Nesses casos, o funcionamento poderá ser estendido até as 3h, desde que o estabelecimento possua espaço próprio para eventos com pelo menos 80 metros quadrados e tenha autorização prévia da Prefeitura.

O descumprimento das regras pode resultar em multa e outras penalidades. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ter a autorização de funcionamento cassada.

A audiência pública será uma oportunidade para que comerciantes e moradores apresentem suas opiniões e discutam os impactos das novas regras para o comércio e para a atividade noturna em Muzambinho.

A Associação Comercial, Industrial e Agronegócio de Muzambinho (ACIM), disponibilizou um formulário para que os empresários possam participar e opinar sobre o decreto. O formulário pode ser acessado clicando aqui.