A Prefeitura de Muzambinho publicou o Decreto nº 2.726, de 24 de julho de 2026, que regulamenta o horário especial de funcionamento de bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares.

De acordo com o decreto, o funcionamento será permitido de segunda-feira a sábado, das 18h até 1h do dia seguinte. Aos domingos, os estabelecimentos poderão funcionar das 6h até 1h da segunda-feira.

Após o encerramento do horário permitido, fica proibida a permanência de clientes nos estabelecimentos, além da comercialização e do consumo de bebidas e alimentos.

O decreto também permite a extensão do horário até as 3h para eventos particulares, como aniversários, casamentos, formaturas e confraternizações, desde que o estabelecimento tenha espaço próprio para eventos com área igual ou superior a 80 metros quadrados.

Para conseguir a autorização, o responsável deverá fazer o pedido junto à Prefeitura com antecedência mínima de cinco dias úteis, informando a data, os horários e o tipo de evento.

A autorização para funcionamento até as 3h será destinada exclusivamente a eventos particulares e não poderá ser utilizada como horário regular de funcionamento do estabelecimento.

O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades previstas no Código de Posturas do Município, incluindo multa e outras sanções. Em casos de reincidência, também poderá ocorrer a cassação da autorização de extensão do horário.

O Decreto nº 2.726 entra em vigor na data de sua publicação.