O Prefeito Ivan de Freitas conseguiu uma importante vitória na Câmara dos Vereadores de Muzambinho (MG) nesta semana. Depois de meses de polêmica, os vereadores - ou pelo menos a maioria deles – se convenceram na importância da aprovação da lei que modifica os dispositivos do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) no município.

Na reunião de segunda-feira, 03, os Vereadores aprovaram por 8 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar 46/2014, que altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a à lei complementar federal No 116/2003.

O Projeto, que já virou notícia na cidade e chegou a ser rejeitado pelos vereadores, por conter tributação de serviços aeroportuários, marítimos e de metrô, foi reencaminhado pelo executivo à Casa de Leis e, após discussão, foi aprovado pelos parlamentares. Os únicos que votaram contrários foram Reginaldo Esaú dos Santos, o Canarinho e João Batista Vasconcelos, o João Pesão, que justificam sua posição alegando serem contrários à criação de novos impostos. Já a vereadores Silene Cerávolo, que também faz oposição ao Prefeito na Câmara, não estava presente e justificou a ausência alegando motivo de saúde e, portanto, não votou.

O grande ganho para a sociedade muzambinhense com a aprovação deste dispositivo legal é fato de o município deixar de abrir mão de impostos de diversas empresas instaladas em Muzambinho e que prestam serviços em outras cidades. Essas empresas acabam recolhendo impostos nas cidades onde o serviço é prestado e o município de Muzambinho, onde as mesmas estão sediadas, não recebe um centavo sequer do imposto recolhido.

Contabilistas de Muzambinho calculam que o município poderá ter um incremento mensal em sua arrecadação da ordem de 100 mil reais. Vale lembrar que é com o dinheiro dos impostos que a Administração faz investimentos em educação, saúde, mobilidade urbana e, principalmente, funcionalismo público local.

Como todas as leis referentes a tributos, apesar de entrar em vigor na data de sua publicação, os seus efeitos só serão produzidos a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente à sua promulgação. No caso, 2 de janeiro de 2015.