A Prefeitura de Muzambinho marcou para esta terça-feira, dia 26 de agosto, a Audiência Pública que visa discutir com a população o projeto de Lei Orçamentária Anual, a LOA, para o ano de 2015. A reunião acontecerá no Plenário Messias Gomes de Mello, da Câmara Municipal de Muzambinho, a partir das 19 horas.

A realização de uma audiência pública para apresentar e discutir a LOA atende ao disposto na lei federal 101/2000 e também ao que determina a Lei da Transparência Pública, a Lei Complementar número 131/2009.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.