Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, têm até o dia 11 de dezembro para parcelar suas dívidas tributárias. Em Minas Gerais, aproximadamente 58 mil empreendimentos estão inadimplentes com a Receita Federal. Para que os pequenos negócios não sejam excluídos do Simples Nacional, o Sebrae lançou, esta semana, o Mutirão da Renegociação, para orientar os empreendedores de todo o país.
 
Conhecida como Crescer Sem Medo, a Lei Complementar nº 155/2016, prevê que empresas que estão no Simples Nacional possam renegociar suas dívidas tributárias com condições especiais. Uma das medidas da lei é o aumento de prazo de parcelamento das dívidas com a Receita, que passou de 60 para 120 meses, desde que o valor das prestações não seja inferior a R$ 300. “O contribuinte terá o dobro do prazo para pagar seus tributos que estão em atraso.  O que é uma boa oportunidade para começar o ano sem o risco de ser excluído do sistema tributário diferenciado para os pequenos negócios”, explica Cássio Duarte, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Minas.
 
De acordo com  a Instrução Normativa nº 1.670, divulgada pela Receita Federal, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, os empreendimentos com tributos vencidos até maio de 2016 e que foram notificados pela Receita em setembro de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida por meio do formulário eletrônico.  Para isso, devem acessar a página da Receita Federal e clicar em “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”.

Para fazer a opção pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada à caixa postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional, Serviços, Comunicações, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O endereço pode que pode ser acessado com código de acesso ou certificado digital: clique aqui.
 
“Os empreendedores deverão procurar seus contadores para saber se houve a notificação da Receita e qual a melhor forma para parcelar os débitos, de maneira que não pese tanto no bolso e prejudique seus negócios”, aconselha o analista do Sebrae Minas. 
 
O parcelamento prévio tem o efeito de evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional. O processo de consolidação dos débitos só será validado a partir do pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
Para orientar os empreendedores a ficar em dia com o “Leão”, o Sebrae criou o site www.sebrae.com.br/renegociacao com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e informações sobre o Mutirão de Renegociação. Em Minas Gerais, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo estado também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.
 
Mutirão de Renegociação
Até 11 de dezembro
Informações: Pontos de Atendimentos do Sebrae Minas, 0800 570 0800 ou pelo www.sebrae.com.br/renegociacao

Foto: Sebrae