Lei Eleitoral determina que eleitor não pode ser preso a partir desta terça
27.09.2016
Regra vale para os cinco dias que antecedem o 1º turno e às 48h após. Exceções são prisões em flagrante e condenações em crimes inafiançáveis.A partir desta terça-feira (27), cinco dias antes do primeiro turno das eleições de 2016, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante ou para cumprimento de setença criminal. Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o pleito - ou seja, até a terça-feira (4), às 17h.
A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas sem ameaças ou pressões indevidas.
O artigo diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".
Caso alguma prisão ocorra, o preso deverá ser "imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator".
No segundo turno, que será no dia 30 de outubro, a garantia da não-prisão começa a valer em 25 de outubro e se encerra na terça-feira, dia 1º de novembro.
*Foto: Reprodução Google.

Compartilhar
Veja também

Cemig SIM oferece energia mais barata para moradores de Muzambinho
05.07.2025
25ª Cavalhada de Palmeiral celebra a cultura sertaneja com música e tradição em Botelhos
04.07.2025
Prouni do 2º semestre: inscrições terminam nesta sexta
04.07.2025
Toffoli homologa acordo para ressarcimento de beneficiários do INSS
04.07.2025
Operação Ianque desarticula quadrilha especializada em furtos e roubos a propriedades rurais na região
04.07.2025
Muzambinhense recebe homenagem nacional por destaque no marketing digital
04.07.2025
Curso de Prospecção de Clientes tem inscrições abertas em Muzambinho
04.07.2025
Curso Gratuito de Derivados do Leite está com inscrições abertas em Muzambinho
04.07.2025
Idosa entrega cartão com senha e pode ter sofrido golpe em Monte Belo
03.07.2025