A Câmara Municipal de Guaxupé divulgou uma nota de esclarecimento sobre a aprovação do Projeto de Lei do Executivo de n° 46/2015. No texto, a lei autorizava o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de Guaxupé. 

Segundo a nota, essa lei vem gerando grande repercussão. Conforme foi publicado pelo Jornal Jogo Sério, na opinião da maioria dos legisladores, a comunidade passaria por desconforto, tendo suas casas ‘invadidas’. Mais do que isto, os políticos entenderam que a segurança dos funcionários públicos seria colocada em risco, caso forçassem suas entradas, apesar de que a Polícia Militar auxiliaria no trabalho. Na última reunião ordinária, que foi realizada na segunda-feira, dia 15 de fevereiro, os vereadores de Guaxupé rejeitaram o projeto de lei.

Sobre essa revogação, a Câmara Municipal e os sete vereadores, que votaram favoráveis a não entrada obrigatória dos agentes, explica na nota que vem de encontro à inviolabilidade da propriedade privada que é direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por ser direito fundamental, trata-se de cláusula que não pode ser alterada.

O texto diz que com a rejeição do Projeto de Lei os vereadores evitaram que uma norma inconstitucional se incorporasse ao ordenamento jurídico municipal. A nota diz ainda que a Câmara Municipal de Guaxupé “não detém legitimidade para criar, modificar ou extinguir dispositivos legais que estejam presentes no texto constitucional”. 

Já existe uma existe uma Medida Provisória tramitando no Congresso Nacional em regime de urgência e sujeita a apreciação do plenário, que versa sobre a matéria em discussão. A medida em questão é a de número 712/2016, publicada em 01/02, expedida pela presidente da República. 

Ainda segundo o esclarecimento é importante que a população conheça o que realmente é constitucional e inconstitucional: “Os vereadores querem que a população realmente participe de todos os projetos, assuntos e discussões que envolvam o bem-estar da cidade, porém, é importante conhecer os dois lados e principalmente conhecer as reais competências do Legislativo, Executivo e Judiciário, antes de divulgar informações incorretas”, diz a nota. 

A nota afirma ainda que o combate ao mosquito deve ser feito em conjunto pela população e poder público e que a Câmara Municipal tem total interesse em colaborar, porém, dentro da Lei. No encerramento do esclarecimento, a Câmara Municipal de Guaxupé e todos os vereadores reafirmaram o compromisso no combate ao mosquito Aedes Aegypti, sempre em conformidade com as determinações da legislação brasileira.

*Foto: Câmara Municipal de Guaxupé