O líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esclareceu na de terça-feira (23), durante reunião da Comissão Especial, o seu parecer contrário à emenda de Plenário apresentada pela oposição, que trata dos servidores da Lei 100. Segundo o parlamentar, a matéria já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também apresentou as ações que o governo está tomando para minimizar os impactos da Lei. 

Durval Ângelo afirmou que nenhum servidor ficará desempregado e apresentou alguns números para comprovar esse direcionamento. Segundo ele, dos 90.389 servidores efetivados pela Lei 100 que estavam na ativa quando a lei foi considerada inconstitucional, 17.169 já estão aposentados. Dos 73.220 restantes na ativa atualmente, 7.200 poderão se aposentar até o fim deste ano. Outros 9.730 estariam atualmente afastados por motivos de saúde. “O governo já se comprometeu a aposentar todos os servidores com problema de saúde”, informou. 

Dentre os demais servidores, 16.035 seriam serventes escolares e outros 15.138 ocupariam cargos incompletos (menos de 15 horas semanais). Para esses, não serão convocados concursos e os servidores poderão continuar no cargo, de acordo com o líder do Governo. Outros 11.219 foram aprovados em concurso realizado em 2011 e o governo garante a permanência deles no cargo atual, caso assim desejem. O deputado Durval Ângelo lembrou, ainda, que outro concurso foi realizado em 2014 e que provavelmente mais trabalhadores da Lei 100 foram aprovados.

“Sendo assim, hoje temos 13.898 servidores atingidos pela Lei 100. Como temos no Estado 180 mil vagas, 60 mil preenchidas por concursados, mais 60 mil que estão sendo convocados, ainda teremos cargos para designar todos os 13.898 servidores da Lei 100”, esclareceu o líder do governo. Durval Ângelo também informou que já está acordado com o INSS o pagamento da aposentadoria desses servidores com a contagem de todos os dias de trabalho.

“Nenhum profissional ficará desempregado. Estamos buscando soluções reais para diminuir o impacto da Lei 100. Não vamos iludir os servidores aprovando essas emendas, como tenta fazer a oposição. Ela é demagógica e tenta enganar, mais uma vez, os trabalhadores da educação. A proposta tem o mesmo conteúdo do Lei 100, que já foi considerada inconstitucional pelo STF. A decisão do Supremo é soberana, não podendo o Governo tomar medidas que sejam contrárias a ela”, ressaltou. 

PEC 35/15
Durante a reunião da Comissão Especial, que tem como finalizada apreciar a PEC 35/15, a proposta foi aprovada em segundo turno e agora está pronta para voltar ao Plenário para votação também em segundo turno.

A PEC acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado. O texto estabelece que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.  A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme o PL 1.504/15.