Após reclamações sobre o uso do cartão de crédito, PROCON de Muzambinho faz algumas orientações sobre a forma de pagamento.

A coordenadora do PROCON Raquel Piconez, disse que durante a semana empresas de Muzambinho se recusaram a fazer o preço à vista quando o pagamento é feito através de cartão de crédito.

Segundo a coordenadora, o fornecedor não é obrigado a aceitar o cartão de crédito ou débito, uma vez que, deve informar prévia e adequadamente o consumidor, com cartazes em local de fácil visualização.

Se o fornecedor optar por aceitar essa forma de pagamento não poderá repassar ao consumidor os encargos da administradora do cartão, nem descontar eventuais taxas caso haja a necessidade da devolução do valor pago pelo consumidor. O valor cobrado deverá ser o mesmo para pagamento á vista em moeda nacional.

O repasse desses custos caracteriza-se prática abusiva, e está incluso no código de proteção e defesa do consumidor.

O PROCON comunica também que, se o fornecedor aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito, não pode estabelecer limites máximos e mínimos de valor para aceitar o pagamento, pois este tipo de restrição fere os princípios básicos da boa-fé e transparência entre as partes envolvidas na relação de consumo. 

O cartão de crédito proporciona praticidade e segurança. Quando for oferecido ao consumidor um desconto para o pagamento à vista, o mesmo abatimento é válido para o pagamento com o cartão, desde que em uma única parcela.

Há também o código de defesa do consumidor, que preceitua em seu artigo 39: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”                 

Deste modo, não é admissível que fornecedores estipulem preços diversos aos consumidores que desejam pagar à vista em dinheiro ou em uma única parcela no cartão de crédito. 

O consumidor ou fornecedor que tiver dúvida pode encaminhar um email para proconmuzambinho@hotmail.com ou comparecer pessoalmente no PROCON de Muzambinho, na Praça Pedro de Alcântara Magalhães 253, de segunda a sexta feira, das 7:30 as 16 horas.