Comissão especial da Câmara de Muzambinho analisará veto ao projeto de pagamento de IPTU pelas loteadoras

04.07.2020

Projeto que prevê pagamento do IPTU pelas loteadoras foi vetado pelo prefeito.

O projeto de lei complementar que previa o pagamento de IPTU pelas loteadoras em Muzambinho foi vetado pelo prefeito. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2019, de autoria do vereador Dr. Vicente Cardoso dos Santos Junior (Dr. Vicente), dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras pagarem IPTU de lotes não alienados (não vendidos), após 2 anos do devido registro em cartório foi vetado pelo prefeito de Muzambinho. 

Em justificativa, o prefeito diz que o projeto fere o interesse público, além de ser inconstitucional e ferir o processo Legislativo. 

Até então, as empresas são isentas do tributo desde 1994, pela criação do artigo 233 do Código Tributário, na gestão do ex-prefeito José Ubaldo. Os vereadores que votaram favoráveis defendem que as empresas devem ter as mesmas obrigações que o restante da população. 

Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Muzambinho, realizada no dia 29 de junho de 2020, foi constituída uma comissão especial para apreciação do veto do prefeito ao PLC n° 77/2019.

Os vereadores indicados pelo presidente Reginaldo Esaú, dos Santos (Canarinho) foram os vereadores Jota Maria Dias, Afrânio Donizete Damásio e Fernando Lucrécio Coluce (Fernando da Saúde). 

Com base no artigo 399, parágrafo 3° do Regimento Interno da Câmara Municipal, o veto será apreciado pelos vereadores no prazo de 30 dias.

Balanço Polícia Militar

Ainda na reunião desta segunda (29), o tenente Esdras José da Silva, do 3º Pelotão da Polícia Militar em Muzambinho, fez uso da tribuna para falar sobre as ações da PM em relação a prevenção da Covid-19 e também para divulgar o balanço criminal do primeiro semestre.

Desde o dia 25 de junho, o governo de Minas convocou a Polícia Militar de Minas Gerais para atuar nas ruas para coibir aglomerações e orientar quem for flagrado andando sem máscara em vias públicas em todo o Estado. 

O tenente falou sobre esse trabalho de conscientização e também apresentou o balanço criminal do primeiro semestre no município, além das ações e operações da PM realizadas na cidade. 

De acordo com o tenente, o trabalho é de orientação podendo, em determinados casos, ser acionada a fiscalização dependendo da legislação de cada município. A ideia é orientar e conscientizar a comunidade sobre a importância de cumprir as medidas no combate à Covid-19. 

Em Muzambinho o trabalho de conscientização é feito junto à barreira sanitária e a rede bancária, além das operações e ações preventivas no combate ao crime, principalmente na cidade em atenção aos crimes de explosões de caixas bancários e na zona rural, com a safra segura, durante o período de colheita de café na cidade.

A 15ª reunião foi a última do primeiro semestre. As reuniões entram em recesso neste mês de julho e voltam a ser realizadas a partir do dia 03 de agosto. 

Foto: Atividade FM/Arquivo

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Fonte - Câmara Municipal de Muzambinho

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