Câmara de Muzambinho aprova projeto para que empresas loteadoras paguem IPTU de lotes não alienados

02.06.2020

Pelo projeto, após 2 anos do registro os lotes devem ter IPTU pago pelas loteadoras.

Nesta segunda-feira, dia 01 de junho, foi realizada a reunião ordinária dos vereadores de Muzambinho. Entre os assuntos discutidos, foi aprovado em 2° turno, o Projeto de Lei Complementar n° 77/2019, de autoria do vereador Dr. Vicente Cardoso dos Santos Junior (Dr. Vicente), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras pagarem IPTU de lotes não alienados (não vendidos), após 2 anos do devido registro em cartório. 

Até então, as empresas eram isentas do tributo desde 1994, pela criação do artigo 233 do Código Tributário, na gestão do ex-prefeito José Ubaldo. Os vereadores que votaram favoráveis defendem que as empresas devem ter as mesmas obrigações que o restante da população. 

Foram favoráveis ao projeto, os vereadores Dr. Vicente Cardoso dos Santos Junior, autor do projeto, Jota Maria, Fernando Coluce (Fernando da Saúde), Roberto Teodoro, Afrânio Damázio (Afrânio Verdureiro), e o presidente da Câmara, Reginaldo Esaú dos Santos (canarinho), que deu voto de desempate. Foram desfavoráveis ao projeto os vereadores Daniel Ferraz, Marinho Menezes, Francisco Márcio Martins de Oliveira (Chiquinho da Muleta), João Batista Vasconcelos (João Pezão) e Carlos Hebert Salomão (Baiano). 

A nova regra aprovada entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2021. 

As reuniões ordinárias acontecem no Plenário Vereador Messias Gomes de Melo, da Câmara Municipal, às segundas-feiras, às 20h e podem ser acompanhadas pelo site www.camaramuzambinho.mg.gov.br e Facebook da Câmara, além de serem transmitidas pela Rádio Atividade FM.

Audiências LDO

Na reunião, o presidente da Câmara também convidou para as Audiências Públicas referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021, que serão realizadas na próxima quarta e quinta-feira, dias 03 e 04 de junho, às 15h, no Plenário Vereador Messias Gomes de Mello.

Devido a pandemia do Covid-19, a Câmara Municipal transmitirá as audiências, ao vivo, através do Facebook e do site oficial www.camaramuzambinho.mg.gov.br. A população poderá se manifestar, apresentando sugestões.  


Foto: Atividade FM/ Arquivo

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Fonte - Câmara Municipal de Muzambinho

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