De autoria das vereadoras Nesmar Brazão e Luzia Angelini foi aprovado em 3ª votação o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros na modalidade táxi no município de Guaxupé e dá outras providências. 

Na justificativa das vereadoras, ao longo do tempo, esta atividade vinha sendo feita sem disciplina de ordem legal. Nesmar e Luzia se reuniram com os profissionais da área para fazerem o projeto que melhor se adequasse ao município. Uma das preocupações dos taxistas era a de não existir regras municipais para o caso de sucessão hereditária para os patrimônios denominados pontos de táxis. E também, por outro lado, o Poder Público não poderia ignorar seu dever legal frente à norma constitucional de licitar as permissões dos serviços de táxis. No entanto, tendo em vista, recentes disciplinamentos baixados pelo Governo Federal, Leis 12.468/2011, 12.587/2012 e principalmente a Lei 12.865/2013 abriu-se a possibilidade de legislação municipal em suas normativas acerca do serviço público de táxi, disciplinar a questão da transferência do serviço a sucessores legítimos, além de outras demandas. 

O vereador João Fernando de Souza fez nove emendas ao projeto e todas foram aprovadas pelo plenário. 

*Foto: Câmara de Guaxupé