Projeto que regulamenta serviços de taxistas foi aprovado na Câmara de Guaxupé

06.10.2015

Vereadoras se reuniram com taxistas para elaboração de um projeto que adequasse ao município.

De autoria das vereadoras Nesmar Brazão e Luzia Angelini foi aprovado em 3ª votação o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros na modalidade táxi no município de Guaxupé e dá outras providências. 

 

Na justificativa das vereadoras, ao longo do tempo, esta atividade vinha sendo feita sem disciplina de ordem legal. Nesmar e Luzia se reuniram com os profissionais da área para fazerem o projeto que melhor se adequasse ao município. Uma das preocupações dos taxistas era a de não existir regras municipais para o caso de sucessão hereditária para os patrimônios denominados pontos de táxis. E também, por outro lado, o Poder Público não poderia ignorar seu dever legal frente à norma constitucional de licitar as permissões dos serviços de táxis. No entanto, tendo em vista, recentes disciplinamentos baixados pelo Governo Federal, Leis 12.468/2011, 12.587/2012 e principalmente a Lei 12.865/2013 abriu-se a possibilidade de legislação municipal em suas normativas acerca do serviço público de táxi, disciplinar a questão da transferência do serviço a sucessores legítimos, além de outras demandas. 

 

O vereador João Fernando de Souza fez nove emendas ao projeto e todas foram aprovadas pelo plenário. 

 

*Foto: Câmara de Guaxupé

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Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara de Guaxupé

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