O governador Fernando Pimentel (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.720/15, que dispõe sobre mudanças no Fundo Estadual de Habitação (FEH). O objetivo da medida é possibilitar o pagamento de auxílio aos moradores de ocupações irregulares que deixarem suas casas. A proposição tramitará em dois turnos no Plenário, sendo encaminhada inicialmente à análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O objetivo é adicionar dois incisos no artigo 4º da Lei 19.091, visando a incluir como modalidades de intervenção, além daquelas já previstas na lei, a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio à remoção de ocupações irregulares.

“É importante destacar que as referidas modalidades são importantes instrumentos para viabilizar a atuação do governo em questões de conflitos fundiários urbanos e rurais, na medida em que possibilitarão ao Estado minimizar os impactos causados pelas ações de reintegração de posse a curto prazo”, informou o governador.

Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), os governos anteriores negligenciaram as ocupações. “Nos últimos 12 anos, o governo deu de avestruz, no que se referia às ocupações. Não interferia, dizia que o problema era das prefeituras e no caso de ocupações de terrenos particulares, da iniciativa privada. O Governo Pimentel, ao fazer essa modificação no Fundo Estadual de Habitação, chama o problema para si”, afirmou.

De acordo com o deputado, o Projeto autoriza um crédito suplementar, ao criar uma rubrica para que o governo possa gastar ou fazer remanejamento no Orçamento, a fim de destinar recursos para reassentamento de pessoas que estão em áreas de ocupação. Os recursos poderão ser destinados a aluguéis ou outras despesas necessárias, como equipamentos e materiais de construção. “Hoje, a visão do governo de Minas é de não criminalização dos movimentos sociais que lutam por moradia, tratando a questão como um problema social, e não policial”, destacou.

Ainda segundo o líder do Governo, o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida 3, que será lançado em setembro, deverá contemplar Minas Gerais com 200 mil novas moradias.